| Projeto: |
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PL 305 06/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-305/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0305-2009 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DO IPTU RELATIVO A IMÓVEIS EM REGIME CONDOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONDOMINIO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INSCRICAO / IPTU / LANCAMENTO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PRAZO / PROPORCIONALIDADE / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0658-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 06/05/2009 | Encaminhado em 18/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2009 | Encaminhado em 10/06/2009 | | CCJ | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 10/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2010 | |
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| Encerramento: |
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10/08/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |